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Artigo 104.º-A

Tabacos de fumar, rapé e tabaco de mascar

Redação registada como em vigor em 01/01/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O imposto incidente sobre o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e sobre os restantes tabacos de fumar, o rapé e o tabaco de mascar tem dois elementos: um específico e outro ad valorem.
  2. 2 -A unidade tributável do elemento específico é o grama.
  3. 3 -O elemento ad valorem resulta da aplicação de uma percentagem única aos preços de venda ao público de todos os tipos de tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar, de rapé e de tabaco de mascar.
  4. 4 -As taxas dos elementos específico e ad valorem são as seguintes:
    1. a)Elemento específico - 0,091 (euro)/g;
    2. b)Elemento ad valorem - 15 %.
  5. 5 -O imposto relativo ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, e restantes tabacos de fumar, ao rapé e ao tabaco de mascar, resultante da aplicação do número anterior não pode ser inferior a dois terços do imposto mínimo sobre os cigarros, aplicável aos cigarros vendidos ao preço médio ponderado dos mesmos, conforme previsto no n.º 5 do artigo 103.º, ponderado pelo fator de equivalência de 0,5 g daqueles produtos de tabaco por unidade de cigarro.
  6. 6 -Para efeitos de determinação do imposto aplicável, caso o peso das embalagens individuais, expresso em gramas, constitua um número decimal, esse peso é arredondado:
    1. a)Por excesso, para o número inteiro imediatamente superior, quando o algarismo da primeira casa decimal for igual ou superior a cinco;
    2. b)Por defeito, para o número inteiro imediatamente inferior, nos restantes casos.