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Artigo 104.º

Charutos e cigarrilhas

Redação registada como em vigor em 01/01/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O imposto sobre os charutos e as cigarrilhas reveste a forma ad valorem, resultando da aplicação ao respetivo preço de venda ao público das percentagens seguintes:
    1. a)Charutos - 451,92 (euro)/milheiro;
    2. b)Cigarrilhas - ao imposto mínimo sobre os cigarros, aplicável aos cigarros vendidos ao preço médio ponderado dos mesmos, conforme previsto no n.º 5 do artigo 103.º
    3. c)(Revogada.)
    4. d)(Revogada.)
    5. e)Tabaco para cachimbo de água - 50 %.
  2. 2 -O imposto resultante da aplicação do número anterior não pode ser inferior a:
    1. a)Charutos - 416,22 (euro) por milheiro;
    2. b)Cigarrilhas - 50 % do imposto mínimo sobre os cigarros, aplicável aos cigarros vendidos ao preço médio ponderado dos mesmos, conforme previsto no n.º 5 do artigo 103.º
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -(Revogado.)
  6. 6 -(Revogado.)
  7. 7 -(Revogado.)