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Artigo 104.º

Restantes produtos de tabaco manufacturado

Redação registada como em vigor em 21/06/2010.

Esta redação foi substituída em 01/01/2011. Ver a versão consolidada

O imposto sobre o tabaco relativo a charutos, cigarrilhas, tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar reveste a forma ad valorem, resultando da aplicação ao respectivo preço de venda ao público nas percentagens seguintes:

  1. a)Charutos - 12,35 %;
  2. b)Cigarrilhas - 12,35 %;
  3. c)Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar - 49,77 %;
  4. d)Restantes tabacos de fumar - 41,78 %.