Artigo 104.º
Charutos e cigarrilhas
Redação registada como em vigor em 31/03/2016.
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- 1 -O imposto sobre os charutos e as cigarrilhas reveste a forma ad valorem, resultando da aplicação ao respetivo preço de venda ao público das percentagens seguintes:
- a)Charutos - 25 %;
- b)Cigarrilhas - 25 %;
- c)(Revogada.)
- d)(Revogada.)
- e)Tabaco para cachimbo de água - 50 %.
- 2 -O imposto resultante da aplicação do número anterior não pode ser inferior a:
- a)Charutos - (euro) 400 por milheiro;
- b)Cigarrilhas - (euro) 60 por milheiro.
- 3 -(Revogado.)
- 4 -(Revogado.)
- 5 -(Revogado.)
- 6 -(Revogado.)
- 7 -(Revogado.)