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Artigo 105.º-A

Taxas na Região Autónoma da Madeira

Redação registada como em vigor em 01/04/2012.

Esta redação foi substituída em 01/01/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aos cigarros fabricados nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores por pequenos produtores cuja produção anual não exceda, individualmente, 500 t e que sejam consumidos na Região Autónoma da Madeira são aplicáveis as seguintes taxas:
    1. a)Elemento específico - (euro) 58;
    2. b)Elemento ad valorem - 10 %.
  2. 2 -Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 65 % do montante do imposto que resulte da aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 103.º
  3. 3 -A todos os cigarros consumidos na Região Autónoma da Madeira, às taxas previstas no n.º 1 deste artigo ou no n.º 4 do artigo 103.º, consoante o caso, adicionam-se as seguintes taxas:
    1. a)Elemento específico - (euro) 20,37;
    2. b)Elemento ad valorem - 10 %.