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Artigo 105.º

Taxas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Redação registada como em vigor em 01/01/2011.

Esta redação foi substituída em 01/01/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aos cigarros fabricados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira por pequenos produtores cuja produção anual não exceda, individualmente, 500 t e que sejam consumidos nessas regiões, são aplicáveis as seguintes taxas:
    1. a)Elemento específico - (euro) 15,30;
    2. b)Elemento ad valorem - 36,5 %.
  2. 2 -Aos cigarros que reúnam as condições previstas no número anterior não é aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 103.º