Pode ser autorizado o encapamento de charutos e cigarrilhas fora dos entrepostos fiscais e em regime de tarefa domiciliária, nas condições a fixar por despacho do director-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.
Artigo 107.º — Regras especiais de produção
Vigente desde: 21/06/2010
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Em vigor desde 21/06/2010