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Artigo 112.º

Preço de venda ao público

Redação registada como em vigor em 21/06/2010.

Esta redação foi substituída em 01/01/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os preços de venda ao público dos produtos de tabaco e as subsequentes alterações são comunicados pelos fabricantes estabelecidos na Comunidade ou, se for caso disso, pelos seus representantes ou mandatários comerciais ou pelos importadores de países terceiros, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data de aplicação dos novos preços, considerando-se tacitamente aceites pela autoridade aduaneira, na ausência de decisão expressa desta, decorrido o prazo de 10 dias subsequentes aquela comunicação.
  2. 2 -Em casos devidamente fundamentados e dentro do prazo de 10 dias referido no número anterior, a autoridade aduaneira pode recusar a aplicação dos novos preços.