Artigo 12.º
Pagamento e facto extintivo da dívida
Redação registada como em vigor em 21/06/2010.
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- 1 -O imposto deve ser pago até ao último dia útil do mês da liquidação.
- 2 -No caso de liquidação efectuada nos termos do n.º 3 do artigo anterior, o imposto deve ser pago até ao 15.º dia após a notificação da liquidação.
- 3 -Não há lugar a cobrança do imposto quando, em virtude da liquidação efectuada, a importância a cobrar seja inferior a (euro) 25.
- 4 -Para além do disposto no artigo 40.º da lei geral tributária, a prestação tributária extingue-se sempre que, em consequência de uma infracção, ocorra a apreensão de produtos e estes sejam abandonados, declarados perdidos ou, no caso de produtos de utilização condicionada, estes não possam ser restituídos ao seu proprietário, por não estarem preenchidas as condições exigidas por lei para a sua utilização.