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Artigo 23.º

Aquisição e manutenção do estatuto de depositário autorizado

Redação registada como em vigor em 21/06/2010.

Esta redação foi substituída em 01/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A aquisição do estatuto de depositário autorizado depende:
    1. a)Da verificação da idoneidade fiscal do interessado e demais requisitos fixados na lei;
    2. b)Da autorização do entreposto fiscal, nos termos do artigo seguinte.
  2. 2 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, são requisitos cumulativos para a concessão do estatuto os seguintes:
    1. a)A actividade económica principal deve consistir na produção, transformação, armazenagem ou comercialização de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, excepto nos casos em que a actividade económica do operador seja exclusivamente a prestação de serviços de armazenagem;
    2. b)O comerciante em nome individual ou qualquer dos gerentes ou administradores, no caso de pessoa colectiva, não ter sido condenado por crime tributário ou por contra-ordenação tributária punível com coima igual ou superior a (euro) 5000 nos últimos cinco anos;
    3. c)Inexistência de dívidas tributárias ou contributivas em fase de cobrança coerciva, sem que haja reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial, oposição à execução ou pagamento em prestações com prestação de garantia.
  3. 3 -A manutenção do estatuto de depositário autorizado depende da verificação dos requisitos fixados na alínea a) do n.º 1 e no número anterior, bem como do cumprimento das obrigações previstas no n.º 3 do artigo anterior, sem prejuízo das demais obrigações legais que sobre aquele impendem.