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Artigo 53.º

Regras gerais

Redação registada como em vigor em 01/01/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A armazenagem e a circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo dependem da constituição prévia de uma garantia.
  2. 2 -As garantias previstas no presente Código podem ser prestadas em numerário, fiança bancária ou seguro-caução.
  3. 3 -O termo de garantia deve conter uma cláusula em que o garante expressamente se obrigue, perante a autoridade aduaneira, como principal pagador até ao montante máximo garantido, renunciando ao benefício da excussão.
  4. 4 -Estão dispensadas da prestação de garantia as situações em que o montante de imposto a garantir seja inferior ao montante previsto no n.º 3