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Artigo 71.º

Cerveja

Redação registada como em vigor em 31/03/2016.

Esta redação foi substituída em 01/01/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A unidade tributável da cerveja é constituída pelo número de hectolitros/grau plato, ou grau alcoólico adquirido, de produto acabado.
  2. 2 -As taxas do imposto sobre a cerveja são as seguintes:
    1. a)Superior a 0,5 % vol. e inferior ou igual a 1,2 % vol. de álcool adquirido, (euro) 7,98/hl;
    2. b)Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e inferior ou igual a 7º plato, (euro) 10,0/hl;
    3. c)Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 7º plato e inferior ou igual a 11º plato, (euro) 15,98/hl;
    4. d)Superior a 1,2 %vol. de álcool adquirido e superior a 11º plato e inferior ou igual a 13º plato, (euro) 20,0/hl;
    5. e)Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 13º plato e inferior ou igual a 15º plato, (euro) 23,99/hl;
    6. f)Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 15º plato, (euro) 28,06/hl.