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Artigo 71.º

Cerveja

Redação registada como em vigor em 01/01/2023.

Esta redação foi substituída em 01/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A unidade tributável da cerveja é constituída pelo número de hectolitros/grau plato, ou grau alcoólico adquirido, de produto acabado.
  2. 2 -As taxas do imposto sobre a cerveja são as seguintes:
    1. a)Superior a 0,5 % vol. e inferior ou igual a 3,5 % vol. de álcool adquirido, 8,76 (euro)/hl;
    2. b)Superior a 3,5 % vol. de álcool adquirido e inferior ou igual a 7.º plato, 10,96 (euro)/hl;
    3. c)Superior a 3,5 % vol. de álcool adquirido e superior a 7.º plato e inferior ou igual a 11.º plato, 17,54 (euro)/hl;
    4. d)Superior a 3,5 % vol. de álcool adquirido e superior a 11.º plato e inferior ou igual a 13.º plato, 21,94 (euro)/hl;
    5. e)Superior a 3,5 % vol. de álcool adquirido e superior a 13.º plato e inferior ou igual a 15.º plato, 26,32 (euro)/hl;
    6. f)Superior a 3,5 % vol. de álcool adquirido e superior a 15.º plato, 30,77 (euro)/hl.