Art.º 87-B · Decreto-Lei n.º 73/2010 — Isenções

1 -Estão isentas do imposto, as seguintes bebidas não alcoólicas:
1. a)Bebidas à base de leite, soja ou arroz;
2. b)Sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas e bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã;
3. c)Bebidas consideradas alimentos para as necessidades dietéticas especiais ou suplementos dietéticos;
4. d)Bebidas cuja mistura final resulte da diluição e adicionamento de outros produtos não alcoólicos aos concentrados tributados ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, desde que seja demonstrada a liquidação do imposto sobre aqueles concentrados;
5. e)As bebidas abrangidas pelo n.º 1 do artigo anterior não adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes.
2 -Estão ainda isentas do imposto as bebidas não alcoólicas quando utilizadas:
1. a)Em processos de fabrico ou como matéria-prima de outros produtos;
2. b)Para pesquisa, controle de qualidade e testes de sabor.

Artigo 87.º-B — Isenções