Artigo 3.º — Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias

O artigo 109.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 109.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)(Revogada.)
   8. h)Não cumprir as regras de funcionamento dos entrepostos fiscais previstas no Código dos Impostos Especiais de Consumo, na entrada e na saída de produtos tributáveis;
   9. i)(Revogada.)
   10. j)(Revogada.)
   11. l)...
   12. m)...
   13. n)...
   14. o)...
   15. p)...
   16. q)...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...