Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Planos de gestão de resíduos

Redação registada como em vigor em 17/06/2011.

Esta redação foi substituída em 15/12/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As orientações fundamentais da política de gestão de resíduos constam do plano nacional de gestão de resíduos, dos planos específicos de gestão de resíduos e dos planos multimunicipais, intermunicipais e municipais de acção.
  2. 2 -Os planos de gestão de resíduos devem ser conformes com os requisitos de planeamento em matéria de gestão de fluxos específicos de resíduos, designadamente os estabelecidos no regime jurídico da gestão de embalagens e resíduos de embalagens.
  3. 3 -Os planos de gestão de resíduos devem ainda ser conformes com a estratégia para a redução dos resíduos urbanos biodegradáveis destinados a aterros, referida no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto, cabendo à ANR avaliar e, se necessário, propor medidas que incentivem:
    1. a)A recolha selectiva de biorresíduos, tendo em vista a sua compostagem e digestão anaeróbia;
    2. b)O tratamento dos biorresíduos em moldes que satisfaçam um elevado nível de protecção do ambiente;
    3. c)A utilização de materiais ambientalmente seguros produzidos a partir de biorresíduos, designadamente composto.