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Artigo 24.º

Entidades licenciadoras

Redação registada como em vigor em 17/06/2011.

Esta redação foi substituída em 15/12/2020. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo do disposto nos artigos 41.º a 44.º do presente decreto-lei, o licenciamento das operações de gestão de resíduos compete:

  1. a)À ANR, no caso de operações efectuadas em instalações referidas no anexo i do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 74/2001, de 26 de Fevereiro, e 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.º 12/2004, de 30 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro;
  2. b)Às ARR, nos restantes casos de operações de gestão de resíduos, bem como nos casos de operações de descontaminação dos solos.