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Artigo 52.º

Taxas gerais de licenciamento

Redação registada como em vigor em 17/06/2011.

Esta redação foi substituída em 15/12/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, o licenciamento e a autorização de operações e de operadores de gestão de resíduos que seja da competência da ANR ou das ARR estão sujeitos ao pagamento de taxas destinadas a custear os encargos administrativos que lhe são inerentes.
  2. 2 -São devidas taxas pelos seguintes actos:
    1. a)Emissão de licenças ou autorizações - (euro) 2000;
    2. b)Emissão de licenças mediante procedimento simplificado - (euro) 1500;
    3. c)Auto de vistoria - (euro) 1000;
    4. d)Averbamento resultante da alteração das condições da licença ou autorização - (euro) 500.