Saltar para o conteúdo principal

Artigo 59.º-A

Taxas de classificação de subprodutos

Redação registada como em vigor em 17/06/2011.

Esta redação foi substituída em 15/12/2020. Ver a versão consolidada

São ainda devidas taxas pelos seguintes actos:

  1. a)Decisão relativa à classificação de uma substância ou objecto específico como um subproduto - (euro) 5000;
  2. b)Decisão relativa à alteração das condições da decisão referida na alínea anterior - (euro) 1000.