Artigo 59.ºRedação registada como em vigor em 17/06/2011.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta redação foi substituída em 15/12/2020. Ver a versão consolidada(Revogado pelo Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de Março.)Versão consolidadaHistórico de versões