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Artigo 9.º

Princípio da regulação da gestão de resíduos

Redação registada como em vigor em 17/06/2011.

Esta redação foi substituída em 15/12/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A gestão de resíduos é realizada de acordo com os princípios gerais fixados nos termos do presente decreto-lei e demais legislação aplicável e em respeito dos critérios qualitativos e quantitativos fixados nos instrumentos regulamentares e de planeamento.
  2. 2 -É proibida a realização de operações de tratamento de resíduos não licenciadas nos termos do presente decreto-lei.
  3. 3 -São igualmente proibidos o abandono de resíduos, a incineração de resíduos no mar e a sua injecção no solo, a queima a céu aberto nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril, bem como a descarga de resíduos em locais não licenciados para realização de tratamento de resíduos.