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Decreto-Lei n.º 73/2011

Artigo 9.ºAlteração ao Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de Janeiro

Em vigor desde 17/06/2011

O artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 3/2004, de 3 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 97.º

[...]

  1. 1 -...
  2. 2 -...
  3. 3 -O disposto no n.º 1 não se aplica às seguintes operações de tratamento de resíduos perigosos:
    1. a)Operações de armazenamento, incluindo a triagem prévia ao armazenamento;
    2. b)Operações de valorização ou eliminação em unidades de tipo diferente das que integram necessariamente os CIRVER;
    3. c)Operações de valorização ou eliminação em unidades do tipo das que integram necessariamente os CIRVER licenciadas desde que esteja apenas em causa a inclusão de novos códigos LER sem aumento da capacidade instalada.