O presidente da ANPC define por despacho as normas de articulação com as entidades referidas no artigo 4.º
Artigo 8.º — Normas de articulação
RevogadoVersão 2Vigente desde: 26/07/2020
O presidente da ANPC define por despacho as normas de articulação com as entidades referidas no artigo 4.º