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Artigo 14.º

Direção Nacional de Recursos de Proteção Civil

Redação registada como em vigor em 01/11/2014.

Esta redação foi substituída em 02/04/2019. Ver a versão consolidada

À Direção Nacional de Recursos de Proteção Civil, abreviadamente designada por DNRPC, compete:

  1. a)Planear, organizar e gerir os recursos humanos da ANPC;
  2. b)Propor, desenvolver e coordenar a política de formação e de aperfeiçoamento dos trabalhadores da ANPC, em articulação com a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
  3. c)Planear e gerir os recursos financeiros da ANPC;
  4. d)Garantir a implementação e o aperfeiçoamento do sistema de controlo interno;
  5. e)Administrar e assegurar a manutenção da rede informática e as bases de dados da ANPC, em articulação com a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
  6. f)Planear e gerir as redes e os equipamentos de telecomunicações, e outros recursos tecnológicos da ANPC, em articulação com a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
  7. g)Efetuar a aquisição de bens e a contratação de serviços, sem prejuízo das competências próprias da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
  8. h)Assegurar a gestão:
    1. i)Documental e do arquivo da ANPC;
    2. ii)Das instalações e equipamentos da ANPC, sem prejuízo das competências próprias da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
    3. iii)Da frota automóvel da ANPC.
    4. iv)Do funcionamento do Sub-registo da ANPC, através do cumprimento das normas de segurança emanadas da OTAN e da Autoridade Nacional de Segurança, nomeadamente o registo, o controlo e a distribuição da correspondência OTAN, a inspeção periódica dos postos de controlo OTAN, seus dependentes, bem como promover e verificar a credenciação dos cidadãos de nacionalidade portuguesa que, na área do planeamento civil de emergência, devam ter acesso a informação classificada.