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Artigo 15.º

Direção Nacional de Meios Aéreos

Redação registada como em vigor em 31/05/2013.

Esta redação foi substituída em 01/11/2014. Ver a versão consolidada

À Direção Nacional de Meios Aéreos, abreviadamente designada por DNMA, compete:

  1. a)Gerir de forma integrada o dispositivo permanente dos meios aéreos, por forma a garantir a disponibilidade dos meios aéreos necessários às entidades competentes para a prossecução das atribuições cometidas ao Ministério da Administração Interna;
  2. b)Assegurar a gestão da aeronavegabilidade e da qualidade;
  3. c)Assegurar o controlo e o acompanhamento da execução dos contratos de locação de meios aéreos, em coordenação com a DNRPC;
  4. d)Determinar, em colaboração com a DNRPC, os requisitos técnicos no âmbito da locação de meios aéreos necessários ao desempenho das suas competências.