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Artigo 5.º

Dever de cooperação

Redação registada como em vigor em 31/05/2013.

Esta redação foi substituída em 02/04/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os cidadãos e demais entidades privadas, nas pessoas dos respetivos representantes, devem prestar à ANPC a cooperação que justificadamente lhes for solicitada.
  2. 2 -Têm o dever especial de colaborar com a ANPC:
    1. a)Os trabalhadores em funções públicas e das pessoas coletivas de direito público, bem como os membros dos órgãos de gestão das empresas públicas;
    2. b)Os responsáveis pela administração, direção ou chefia de empresas privadas cuja laboração, pela natureza da sua atividade, esteja sujeita a qualquer forma específica de licenciamento da ANPC;
    3. c)Os agentes de proteção civil;
    4. d)Os serviços regionais e municipais de proteção civil;
    5. e)A Cruz Vermelha Portuguesa;
    6. f)As associações humanitárias de bombeiros;
    7. g)Os serviços de segurança;
    8. h)As instituições de segurança social;
    9. i)As instituições com fins de socorro e de solidariedade;
    10. j)Os organismos responsáveis pelas florestas, conservação da natureza, indústria, energia, transportes, comunicações, recursos hídricos, meteorologia, geofísica, agricultura, mar, alimentação, ambiente e ciberespaço;
    11. k)Os serviços de segurança e socorro privativos das empresas públicas e privadas, dos portos e aeroportos.
  3. 3 -A violação do dever especial previsto no número anterior implica responsabilidade civil, criminal e disciplinar, nos termos da lei.
  4. 4 -A desobediência e a resistência às ordens legítimas da ANPC, quando praticadas em situação de alerta, contingência ou calamidade, são sancionadas de acordo com o regime previsto no artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro.