- 1 -Toda a correspondência, designadamente sugestões, críticas ou pedidos de informação cujos autores se identifiquem, dirigida a qualquer serviço será objeto de análise e decisão, devendo ser objeto de resposta com a maior brevidade possível.
- 2 -Sem prejuízo do disposto na lei, no prazo de 15 dias deve ser dada resposta na qual seja comunicada:
- a)A decisão final tomada sobre as questões suscitadas pelo autor da correspondência, quando a sua complexidade e a carga de trabalho do serviço não o impeçam;
- b)Informação intercalar sobre o estado em que se encontra a análise da comunicação apresentada; ou
- c)A rejeição liminar da comunicação apresentada, quando a lei assim o determine.
Artigo 39.º — Obrigatoriedade de resposta
Vigente desde: 13/05/2014
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Em vigor desde 13/05/2014