São revogados os artigos 4.º e 5.º, o n.º 1 do artigo 25.º, o n.º 4 do artigo 26.º e os n.os 2 e 3 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, e 72-A/2010, de 18 de junho.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/05/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/05/2014
Referências (5)
- Artigo 4.º
- Artigo 5.º
- N.º 1 do Artigo 25.º
- N.º 4 do Artigo 26.º
- Artigo 36.º