São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 117/98, de 5 de maio, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior;
- b)A Portaria n.º 993-A/98, de 24 de novembro, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior;
- c)O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de maio;
- d)As normas IV, V, VI e VIII do Despacho Normativo n.º 9/2006, de 16 de fevereiro.