Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º — Constituição das USF

Vigente desde: 21/06/2017
  1. 1 -O processo de candidatura para a constituição das USF rege-se pelo disposto no Despacho Normativo n.º 9/2006, de 16 de fevereiro.
  2. 2 -O número de USF a constituir é estabelecido, anualmente, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e atualizado até 31 de janeiro de cada ano.
  3. 3 -Os médicos que constituem a USF têm de deter, pelo menos, o grau de especialista e a categoria de assistente da área de medicina geral e familiar da carreira especial médica.
  4. 4 -Os enfermeiros que constituem a USF têm de deter o título de especialista em enfermagem de saúde familiar.
Comparar versões deste artigo