Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro

O artigo 37.º-B do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 37.º-B

[...]

1. 1 -...
   1. a)Tendo sido inscritos na CGA ou no regime geral de segurança social em idade igual ou inferior a 16 anos, tenham, pelo menos, 46 anos de serviço;
   2. b)...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...