São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 504/80, de 20 de outubro;
- b)O Decreto-Lei n.º 278/87, de 7 de julho, na sua redação atual;
- c)O Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de julho, na sua redação atual;
- d)A Portaria n.º 1242/2007, de 25 de setembro;
- e)O Despacho n.º 14694/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 29 de julho de 2003;
- f)O Despacho n.º 16945/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 23 de julho de 2009.