Artigo 12.º

Promoção e progressão

Redação registada como em vigor em 06/03/1990.

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1 -A mudança de escalão depende da permanência de três anos no escalão imediatamente anterior.
2 -A promoção a categoria superior faz-se para o 1.º escalão da estrutura remuneratória dessa categoria ou para o escalão a que corresponda índice mais aproximado, se o médico já vier auferindo remuneração igual ou superior à daquele escalão.