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Artigo 43.º

Cessação da comissão de serviço

Redação registada como em vigor em 06/03/1990.

Esta redação foi substituída em 09/08/2009. Ver a versão consolidada

A comissão de serviço pode, a todo o tempo, ser dada por finda, por despacho do conselho de administração, com fundamento em:

  1. a)Não apresentação ou não aprovação do programa de acção previsto no n.º 5 do artigo 41.º deste diploma;
  2. b)Incumprimento do compromisso de renúncia previsto no artigo 9.º deste diploma;
  3. c)Procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar;
  4. d)Requerimento do interessado.