Saltar para o conteúdo principal

Artigo 12.º — Composição

Vigente desde: 10/03/1993
  1. 1 -A comissão regional tem a seguinte composição:
    1. a)O presidente da Região de Turismo, que será eleito na primeira reunião da comissão regional, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/91;
    2. b)Um representante de cada câmara municipal dos municípios que integrem a Região;
    3. c)Um representante de cada um dos seguintes departamentos de Estado:
      1. i)Ministro do Comércio e Turismo;
      2. ii)Membro do Governo com a tutela da área da cultura;
      3. iii)Comissão de Coordenação da Região do Alentejo;
    4. d)Um representante de cada uma das entidades privadas a seguir indicadas:
      1. i)Estabelecimentos hoteleiros da Região;
      2. ii)Estabelecimentos similares dos hoteleiros da Região;
      3. iii)Agências de viagens e turismo com sede ou sucursal na Região;
      4. iv)Associação Comercial do Distrito de Évora;
      5. v)Associações sindicais da indústria hoteleira e similares;
      6. vi)Associações sindicais do comércio, escritórios e serviços.
  2. 2 -No caso de na área da Região de Turismo existir a representação de mais de uma associação patronal ou sindical, o conjunto de cada uma destas indica um só representante.
  3. 3 -Os representantes das entidades mencionadas nas alíneas b), c) e d) do nº 1 do presente artigo poderão ser substituídos, a todo o tempo, pelas entidades representadas.
  4. 4 -Os representantes das entidades mencionadas na alínea d) do n.º 1 do presente artigo serão designados pelas suas representadas mediante convite formulado pela Região.
Comparar versões deste artigo