Artigo 8.º — Funcionamento

Vigente desde: 10/03/1993

1 -As decisões das comissões regional e executiva são tomadas em reunião dos seus membros.
2 -É aplicável ao funcionamento dos órgãos da Região de Turismo o disposto nos presentes Estatutos e respectivos regulamentos e o regime previsto no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro.