É revogado o Decreto-Lei n.º 299/89, de 4 de Setembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Janeiro de 1997. - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - Mário Fernandes de Campos Pinto - Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Alberto Bernardes Costa - João Cardona Gomes Cravinho - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.
Promulgado em 14 de Março de 1997.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 19 de Março de 1997.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.