- 1.Classificados e numerados os papéis, procede-se a sorteio mediante a extracção de uma esfera de uma uma em que tenham entrado esferas com os números correspondentes aos papéis da espécie.
- 2.Apurado o número do papel, este é atribuído à secção que na espécie figure em primeiro lugar por preencher no livro escala de distribuição, atribuindo-se os restantes papéis por ordem de numeração das secções até à última e voltando-se à primeira secção até se completar a distribuição de papéis da espécie.
- 3.Feita a distribuição de uma espécie, o juiz trancará no livro escala as secções a que tiverem sido atribuídos os papéis, devendo, porém, rubricar o espaço reservado à secção a que tiver sido atribuído o último papel.
Artigo 216.º — (Classificação e numeração dos papéis e sorteio)
Vigente desde: 16/10/1976