Artigo 19.º — Alterações

Artigo 12.º

A Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça compreende serviços judiciais, compostos por uma secção central e por secções de processos e serviços do Ministério Público.

Artigo 13.º

1. 1 -Compete à secção central:
   1. a)Receber e registar a entrada de papéis e documentos respeitantes aos processos e distribuí-los pelas secções de processos a que pertençam;
   2. b)Efectuar a distribuição dos processos e papéis pelas restantes secções;
   3. c)Contar os processos e papéis avulsos;
   4. d)Organizar os mapas estatísticos;
   5. e)Passar certidões relativas a documentos que nela se encontrem pendentes e de processos arquivados;
   6. f)Executar o expediente da Secretaria Judicial que não seja da competência das secções de processos;
   7. g)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
2. 2 -Compete às secções de processos:
   1. a)Movimentar os processos e efectuar o respectivo registo e expediente;
   2. b)Organizar as tabelas de processos para julgamento;
   3. c)Registar os acórdãos e proceder à sua notificação;
   4. d)Elaborar as actas de julgamento;
   5. e)Passar certidões, cópias e extractos, respeitantes a processos e documentos que nelas se encontram pendentes ou nelas devam ser ou estejam arquivados;
   6. f)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
3. 3 -Compete aos serviços do Ministério Público:
   1. a)Movimentar os processos e efectuar o respectivo registo e expediente;
   2. b)Coadjuvar os procuradores-gerais-adjuntos na movimentação dos processos a cargo das secções, designadamente no controlo dos prazos e elaboração de pareceres, alegações e contra-alegações;
   3. c)Preparar, tratar e organizar os elementos necessários à elaboração do relatório anual;
   4. d)Passar certidões, cópias e extractos;
   5. e)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.

Artigo 8.º

[...]

O presente diploma é aplicável à elaboração dos orçamentos do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo para o ano de 2003 e aos orçamentos dos tribunais da Relação e ao Tribunal Central Administrativo para o ano de 2004.

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -O Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é constituído pelo chefe do Gabinete, por seis adjuntos e por três secretários pessoais.
3. 3 -Ao pessoal do Gabinete é aplicável, com as devidas adaptações, o regime de nomeação, exoneração, garantias, deveres e vencimento aplicável aos membros dos gabinetes ministeriais.

   Artigo 6.º

[...]

Cada Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é apoiado administrativamente por um secretário pessoal, ao qual é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 1.º