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Artigo 6.º — Conselho consultivo

Vigente desde: 26/03/2002
  1. 1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
  2. 2 -O conselho consultivo é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e constituído pelos vice-presidentes, por sete juízes conselheiros, um de cada secção, designados anualmente pelo plenário do Supremo Tribunal, sob proposta do respectivo Presidente e pelo procurador-geral-adjunto, coordenador da actividade do Ministério Público no Tribunal.
  3. 3 -Os pareceres do conselho consultivo não têm carácter vinculativo.
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