- 1 -O conselho consultivo reúne, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que o seu presidente o convocar, por iniciativa própria ou a solicitação da maioria dos seus membros.
- 2 -Das reuniões do conselho consultivo será lavrada acta.
- 3 -O conselho consultivo é secretariado por um funcionário designado pelo Presidente.
- 4 -Poderão assistir às reuniões do conselho consultivo outros juízes conselheiros e magistrados do Ministério Público em funções no Supremo Tribunal de Justiça, o administrador e o secretário de tribunal superior quando convocados para o efeito.
Artigo 8.º — Funcionamento do conselho consultivo
Vigente desde: 26/03/2002