- 1 -A entidade pública empresarial Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E., designada abreviadamente por NAV Portugal, E. P. E., é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio.
- 2 -A NAV Portugal, E. P. E., tem sede em Lisboa, no Aeroporto de Lisboa, e pode estabelecer e encerrar qualquer tipo de representação ou instalações onde e quando for necessário ou conveniente à prossecução dos seus fins, em qualquer ponto do território nacional ou no estrangeiro.
- 3 -A duração da NAV Portugal, E. P. E., é por tempo indeterminado.
Artigo 1.º — Natureza, denominação, sede e duração
Vigente desde: 16/04/2003
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Em vigor desde 16/04/2003