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Artigo 14.º

Normas regulamentares da licenciatura

Redação registada como em vigor em 17/08/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O órgão legal e estatutariamente competente de cada estabelecimento de ensino superior aprova as normas relativas às seguintes matérias:

  1. a)Condições específicas de ingresso;
  2. b)Condições de funcionamento;
  3. c)Estrutura curricular, plano de estudos e créditos, nos termos das normas técnicas a que se refere o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho;
  4. d)Processo de creditação;
  5. e)Regime de avaliação de conhecimentos;
  6. f)Regime de precedências;
  7. g)Regime de prescrição do direito à inscrição, tendo em consideração, no ensino público, o disposto sobre esta matéria na Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual.
  8. h)Coeficientes de ponderação e procedimentos para o cálculo da classificação final;
  9. i)Elementos que constam obrigatoriamente dos diplomas e cartas de curso;
  10. j)Prazo de emissão do diploma, da carta de curso e do suplemento ao diploma;
  11. k)Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico.