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Artigo 14.º

Normas regulamentares da licenciatura

Redação registada como em vigor em 24/03/2006.

Esta redação foi substituída em 26/06/2008. Ver a versão consolidada

O órgão legal e estatutariamente competente de cada estabelecimento de ensino superior aprova as normas relativas às seguintes matérias:

  1. a)Condições específicas de ingresso;
  2. b)Condições de funcionamento;
  3. c)Estrutura curricular, plano de estudos e créditos, nos termos das normas técnicas a que se refere o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro;
  4. d)Regime de avaliação de conhecimentos;
  5. e)Regime de precedências;
  6. f)Regime de prescrição do direito à inscrição, tendo em consideração, no ensino público, o disposto sobre esta matéria na Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto;
  7. g)Coeficientes de ponderação e procedimentos para o cálculo da classificação final;
  8. h)Prazos de emissão da carta de curso e suas certidões e do suplemento ao diploma;
  9. i)Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico.