Saltar para o conteúdo principal

Artigo 38.º

Normas regulamentares do doutoramento

Redação registada como em vigor em 17/08/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O órgão legal e estatutariamente competente de cada instituição de ensino superior aprova as normas relativas às seguintes matérias:

  1. a)Regras sobre a admissão no ciclo de estudos, em especial as condições de natureza académica e curricular, as normas de candidatura e os critérios de selecção;
  2. b)Eventual existência, devidamente justificada, de curso de doutoramento e, quando exista, a estrutura curricular e plano de estudos e as condições em que deve ser dispensada a respectiva frequência;
  3. c)Processo de nomeação do orientador ou dos orientadores, condições em que é admitida a co-orientação e regras a observar na orientação;
  4. d)Processo de registo do tema do doutoramento;
  5. e)Condições de preparação da tese ou da apresentação dos trabalhos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 31.º;
  6. f)Regras sobre a apresentação e entrega da tese ou dos trabalhos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 31.º e sua apreciação, sem prejuízo do disposto no artigo 46.º-D;
  7. g)Regras sobre os prazos máximos para a realização do acto público de defesa da tese ou dos trabalhos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 31.º;
  8. h)Regras sobre a composição, nomeação e funcionamento do júri;
  9. i)Regras sobre as provas de defesa da tese ou dos trabalhos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 31.º;
  10. j)Processo de atribuição da qualificação final;
  11. l)Elementos que constam obrigatoriamente dos diplomas e cartas doutorais;
  12. m)Prazo de emissão do diploma, da carta doutoral e do suplemento ao diploma;