Artigo 40.º-AD · Financiamento das instituições de ensino superior públicas
Em vigor desde 14/09/2016
1 -Os estudantes inscritos nos cursos técnicos superiores profissionais em instituições de ensino superior públicas são considerados no quadro da aplicação das regras de financiamento dessas instituições.
2 -O disposto no número anterior não prejudica o recurso por parte dessas instituições a financiamento complementar através:
a)De fundos da União Europeia, nos termos dos respetivos regulamentos;