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Artigo 40.º-T

Despacho de registo

Redação registada como em vigor em 17/08/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A decisão sobre o pedido de registo da criação de um curso técnico superior profissional é da competência do diretor-geral do Ensino Superior.
  2. 2 -Do despacho de deferimento do registo da criação de um curso técnico superior profissional devem constar os seguintes elementos:
    1. a)A denominação da instituição de ensino superior;
    2. b)A denominação do curso técnico superior profissional;
    3. c)A área de educação e formação em que se insere;
    4. d)O perfil profissional que visa preparar;
    5. e)O referencial de competências a adquirir;
    6. f)A estrutura curricular;
    7. g)O plano de estudos, com indicação, para cada componente de formação, das respetivas unidades curriculares, sua carga horária e número de créditos atribuídos;
    8. h)As condições de ingresso;
    9. i)As localidades e instalações em que é autorizada a ministração do curso;
    10. j)O número máximo para cada admissão de novos estudantes e o número máximo de estudantes que podem estar inscritos em simultâneo no curso em cada localidade em que esteja autorizada a sua ministração.
  3. 3 -O despacho de deferimento do registo é notificado à instituição de ensino superior, sendo publicado nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área do ensino superior.