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Artigo 40.º-V

Cancelamento do registo

Redação registada como em vigor em 14/09/2016.

Esta redação foi substituída em 17/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São fundamentos para o cancelamento do registo:
    1. a)O incumprimento dos requisitos legais ou das disposições estatutárias;
    2. b)A não observância dos critérios que fundamentaram o registo;
    3. c)O funcionamento em local não autorizado;
    4. d)Uma avaliação externa desfavorável;
    5. e)A não inscrição de novos estudantes no 1.º ano durante três anos letivos consecutivos.
  2. 2 -O cancelamento do registo é da competência do diretor-geral do Ensino Superior, após audiência prévia da instituição em causa e ouvida a comissão de acompanhamento a que se refere o artigo seguinte.
  3. 3 -O despacho de cancelamento do registo é notificado à instituição de ensino superior e publicado na 2.ª série do Diário da República.
  4. 4 -Com a receção da notificação pela instituição de ensino superior, o curso técnico superior profissional:
    1. a)Deixa de poder admitir novos estudantes;
    2. b)Cessa o seu funcionamento, sem prejuízo de o diretor-geral do Ensino Superior poder autorizar que, durante o período por ele fixado, prossiga a ministração do ensino aos estudantes nele inscritos à data de cancelamento do registo e, se for caso disso, lhes sejam atribuídos os respetivos diplomas.