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Artigo 45.º-A

Regras aplicáveis à creditação

Redação registada como em vigor em 17/08/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O processo de creditação é objeto de um regulamento aprovado pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior e publicado na 2.ª série do Diário da República e no respetivo sítio na Internet.
  2. 2 -O regulamento de creditação contém obrigatoriamente disposições relativas:
    1. a)Aos documentos que devem instruir os requerimentos;
    2. b)Aos órgãos competentes para apreciação e decisão;
    3. c)À publicidade das decisões;
    4. d)Aos prazos aplicáveis.
  3. 3 -A creditação envolve, obrigatoriamente, a intervenção do conselho científico ou técnico-científico, podendo ser designado júri para o efeito.
  4. 4 -A creditação tem em consideração o nível dos créditos e a área em que foram obtidos.
  5. 5 -Não podem ser creditadas partes de unidades curriculares.
  6. 6 -A creditação:
    1. a)Não é condição suficiente para o ingresso no ciclo de estudos;
    2. b)Só produz efeitos após a admissão no ciclo de estudos e para esse mesmo ciclo.
  7. 7 -A Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior inclui na avaliação dos ciclos de estudos a análise das práticas dos estabelecimentos de ensino em matéria de creditação.
  8. 8 -A Inspeção-Geral da Educação e Ciência desenvolve anualmente atividades regulares de auditoria e controlo com o objetivo de aferir a regularidade dos procedimentos de creditação efetuados ao abrigo do artigo anterior, podendo, se necessário, recorrer a peritos ou entidades com experiência no tipo de creditação em causa.