Artigo 49.º

Cartas e diplomas

Redação registada como em vigor em 24/03/2006.

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1 -Os elementos que constam obrigatoriamente dos títulos a que se referem os artigos 13.º, 25.º, 37.º, 40.º e 43.º são aprovados por portaria do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
2 -Os documentos a que se refere o número anterior podem ser plurilingues.